Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial

A Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial, é subordinada Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania – SETESCC.  De acordo  com a Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, que reorganizou a estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul compete a Subsecretaria:

I – a formulação, coordenação, fiscalização e a execução da política de defesa dos direitos dos grupos étnico-raciais;

II – a formulação de ações para implementação, direta ou em conjunto com as demais de Estado, entidades da sociedade civil e empresas privadas, das Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, de proteção dos direitos de indivíduos, dos povos e comunidades tradicionais e dos grupos étnicos atingidos pela discriminação racial e pelas demais formas de intolerância;

III – o acompanhamento e a promoção da aplicação das normas inscritas na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).