Mato Grosso do Sul é um estado pioneiro na defesa dos direitos das mulheres. O primeiro organismo de políticas para mulheres foi criado em janeiro/1999, como “Coordenadoria Especial de Políticas para Mulheres” (Lei Estadual nº 4.928). Em abril/2003 foi transformado em “Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial” (Lei Estadual nº 4.331) e desde 2015 existe como “Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres”.
Atualmente vinculada à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura, a SPPM/MS tem sua atuação pautada na transversalidade, na intersetorialidade e no trabalho em rede, visando à igualdade de gênero e à efetivação das políticas de enfrentamento à violência contra mulheres, com base nas diretrizes nacionais e no Plano de Governo de Mato Grosso do Sul.
De acordo com a Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, que reorganizou a estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul compete a Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres:
I – a elaboração, coordenação e a execução de políticas públicas para mulheres, visando à eliminação de toda e de qualquer discriminação de gênero, promovendo a visibilidade, a valorização, o desenvolvimento econômico e social das mulheres, consideradas em todas as suas especificidades;
II – a articulação e parcerias com diferentes órgãos das três esferas de Governo, com entidades da sociedade civil e empresas privadas, com o objetivo de assegurar a transversalidade das ações governamentais, o fortalecimento das organizações de mulheres e a implementação das políticas públicas para as mulheres em âmbito estadual;
III – a elaboração de ações, de projetos e de programas, em articulação e em cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, facilitando e apoiando a inclusão do conceito e da prática do enfoque de gênero nas políticas públicas estaduais;
IV – o acolhimento e o atendimento psicossocial às mulheres em situação de violência.