O Ministério Público Estadual (MPMS), publicou em seu Diário Oficial, a Recomendação Conjunta nº2/2021, que indica aos promotores de Justiça uma atuação com “mais rigor” em casos envolvendo ações penais por crimes de racismo e homofobia.
No texto publicado o procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno de Lacerda, o corregedor-geral do MPMS, Silvio Cesar Maluf e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e do Controle Externo da Atividade Policial, Helton Fonseca Bernardes, sugerem que não sejam aplicados instrumentos de consenso criminal como, por exemplo, transação penal, suspensão condicional de processo e acordo de não persecução penal. Ou seja, que não sejam concedidos benefícios para o acusado no que que tange a redução ou acordo para a pena aplicada.
“Essa publicação nos mostra que Mato Grosso do Sul segue avançando na efetivação das políticas públicas para as pessoas LGBTs e negras, firmando a garantia dos direitos e reforçando a necessidade de um trabalho em conjunto. Como cita a própria recomendação ‘todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade humana’, não podemos e não devemos aceitar menos que isso”, destaca o Subsecretário de Estado de Políticas Públicas LGBT, Leonardo Bastos.
A medida reforçou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o conceito de racismo, em sua dimensão social, ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis, marginalizados e excluídos do sistema geral de proteção ao direito; e enquadrou homofobia e transfobia, reais ou supostas, que envolvam aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, como crimes de racismo, até o Poder Legislativo dispor acerca da matéria.
