Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta nesta sexta-feira (16), a Lei nº 5.995, sancionada pelo Governador Reinaldo Azambuja, que Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS).
Com a publicação, o órgão gestor estadual e responsável pela política pública para a pessoa com deficiência, será o responsável pela gestão do mesmo em projetos de políticas positivas e afirmativas, programas e ações destinados ao atendimento das pessoas com deficiência residentes e domiciliadas no Estado.
O Secretário de Estado de Cidadania e Cultura, Eduardo Romero, pasta a qual a Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência é vinculada, destaca que a publicação marca o avanço do Mato Grosso do Sul na construção de políticas públicas eficientes e eficazes para as pessoas com deficiência.
“O fundo vai possibilitar o financiamento de projetos e ações voltadas para a pessoa com deficiência, facilitando sua inclusão social e profissional. É uma garantia às pessoas com deficiência do nosso Estado a igualdade de oportunidades, acessibilidade e inclusão social, sendo imprescindível eliminarmos o capacitismo social e assegurarmos o protagonismo de todas as pessoas com deficiência. Isso é Cidadania de verdade”, finaliza.
Os recursos do Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência, serão provenientes de dotações orçamentárias do Estado; aportes e as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; emendas parlamentares; de aplicação de penas alternativas, oriundos de processos cujos réus, violaram os direitos das pessoas com deficiência; entre outros.
“Eu considero a criação do Fundo de Apoio às Pessoas com Deficiência, um marco histórico. O importante é que o nosso projeto MS Acessível que dialogou com todo o Estado do Mato Grosso do Sul, alinhando ações e projetos será subsidiado por esse Fundo e isso é um marco nas políticas públicas para pessoas com deficiência, vai transformar muitas realidades. Uma ação afirmativa que vem de encontro com nossas reivindicações e necessidades”, ressalta a Subsecretária de Estado de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência, Telma Nantes de Matos.
