LEI Nº 5.733, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 – Institui o Programa Cidadania Viva, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.797, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 – Regulamenta disposições da Lei nº 5.733, de 7 de outubro de 2021, que institui o Programa Cidadania Viva, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.
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