O Decreto nº 15.334, que instituiu a Comissão Estadual de Enfrentamento à Violência contra a População de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT); e que regulamenta a composição e o funcionamento da Comissão Especial Processante LGBT (CEPLGBT), foi pauta de reunião realizada entre o Subsecretário de Estado de Políticas Públicas LGBT, Leonardo Bastos com a Corregedora-Geral da PGE – Carla Cardoso Nunes da Cunha e a auditora Juliana Barbosa, da Unidade de Procedimentos Disciplinares da Corregedoria Geral do Estado.
“Nos reunimos com o objetivo de alinhar os procedimentos que serão adotados para o amplo funcionamento da Comissão Especial Processante LGBT. E tendo em vista que participam da comissão membros de outros poderes, queremos um fluxo definido que nos traga resultados imediatos”, explica o Subsecretário de Estado de Políticas Públicas LGBT, Leonardo Bastos.
A Comissão Especial Processante LGBT, terá como papel ouvir as vítimas, agressores e testemunhas, analisar as provas apresentadas e encaminhar os processos conforme a legislação vigente. Segundo a Lei nº 3.157, qualquer cidadão ou cidadã que se sentir constrangido, intimidado ou violentado em estabelecimentos comerciais (como lojas, hotéis, shopping centers, etc.) ou por pessoas (funcionários públicos e privados, militares, empregadores, condôminos, etc.) poderá comunicar à Comissão.
