Recentemente o Governo do Estado publicou o Decreto nº 15.334, que instituiu a Comissão Estadual de Enfrentamento à Violência contra a População de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT); e regulamentou a composição e o funcionamento da Comissão Especial Processante LGBT (CEPLGBT) para a apuração dos atos discriminatórios no âmbito estadual.
Com o objetivo de articular as tratativas propostas pelo decreto, o Subsecretário Estadual de Políticas Públicas LGBT, Leonardo Bastos, reuniu-se com o Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. Marcelo Vargas. “A publicação do decreto foi um grande avanço no que tange a efetivação das políticas públicas para a população LGBT+ no Estado. O decreto propõe um trabalho de forma transversal, com a união de órgãos do governo e demais poderes. Sabemos da importância de discutir as políticas de enfrentamento à todas as formas de violência com quem está envolvido diariamente com as mais diversas demandas, que é o caso da polícia civil, e estreitar essa relação é garantir os direitos de todos os LGBTs+”, explica o Subsecretário Leonardo Bastos.
Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu em favor da criminalização da LGBTfobia. Até então, os crimes cometidos contra a população LGBTI+ motivados por sua orientação sexual ou identidade de gênero não tinham nenhuma tipificação penal específica no Brasil. Agora podem ser enquadrados na legislação já existente que define os crimes de racismo.
O Delegado-Geral da Polícia Civil, Dr. Marcelo Vargas na ocasião reiterou o apoio da polícia no enfrentamento a violência contra as pessoas LGBT+. “Nós estamos aqui para construirmos juntos ações efetivas a favor da população LGBT. Queremos que todos os nossos municípios tenham de fato um atendimento humanizado, e essa qualificação já é matéria na grade curricular dos nossos policiais.”
Todas as delegacias do estado estão aptas para atender as vítimas de homotransfobia. As denúncias podem no Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia (CENTRHO) acessando o site www.setescc.ms.gov.br no menu atendimento e ir no ícone CENTRHO.
Participou também da reunião a assessora técnica da Subsecretaria Maria Tereza da Costa.
