CEDM/MS

O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER (CEDM/MS), foi instituído pelo Decreto-Lei nº 11, de 1º de janeiro de 1979 , na redação dada pela Lei nº 702, de 12 de março de 1987, é órgão colegiado de deliberação coletiva, de composição paritária entre o Governo e a sociedade civil organizada, integrante da estrutura da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica (Segov), e tem por finalidade propor e fiscalizar, em âmbito estadual, políticas para a mulher, assegurando-lhe o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.”

Acesse aqui o Decreto Nº 15.236, de 30 de maio de 2019, que altera a redação e dispositivos do Decreto nº13.373, de 14 de fevereiro de 2012, que reorganiza o Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDM/MS).

Instituições que compõem o Conselho:

1 – Representantes Governamentais

Defensoria Pública Estadual
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
Secretaria de Estado de Educação
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretaria de Estado de Saúde
Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres
Fundação de Cultura do Mato Grosso do Sul

2 – Representantes Não Governamentais

Coletivo das Mulheres Negras do Mato Grosso do Sul “Raimunda Luzia de Brito”
Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul
Conselho Regional de Psicologia 14ª Região de Mato Grosso do Sul
Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul
Instituto Brasileiro de Inovações Pró Sociedade Saudável do Centro Oeste
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul
Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária de Campo Grande – Mato Grosso do Sul
Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social de Mato Grosso do Sul